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PORTARIA N° 574, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Disciplina a descentralização de competências relacionadas à
exploração indireta das instalações portuárias dos portos
organizados às respectivas administrações portuárias, e cria o
Índice de Gestão da Autoridade Portuária - IGAP

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 12 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei n° 10.233, de 05 de junho de 2001, no Decreto n° 8.033, de 27 de junho 2013, no § 5° do art. 6° da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, e no Decreto n° 9.048, 10 de maio de 2017, e

Considerando os potenciais benefícios em termos de melhoria da eficiência e celeridade da descentralização de atividades relacionadas à exploração dos portos organizados às respectivas administrações portuárias;
Considerando a necessidade de implementação de ferramentas de gestão, monitoramento e fiscalização das autoridades portuárias, resolve:

Art. 1° - Fica disciplinada por esta Portaria a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações portuárias dos portos organizados para as respectivas administrações portuárias, delegadas ou não.

Art. 2° - São passíveis de delegação às administrações portuárias as seguintes competências, desde que observadas as condições previstas nesta Portaria:

I — a elaboração do edital e a realização de procedimentos licitatórios para o arrendamento de instalações portuárias localizadas nos portos organizados;

II — a celebração e a gestão de contratos de arrendamento de instalações portuárias localizadas nos portos organizados; e

III — a fiscalização da execução de contratos de arrendamento de instalações portuárias.

§ 1° A delegação da competência de que trata o inciso III do caput dependerá da anuência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ, sem prejuízo das competências a ela atribuídas no âmbito da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.

§ 2° No caso de delegação da competência de que trata o inciso I do caput, a administração do porto deverá encaminhar para análise e aprovação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ, previamente à realização do procedimento de consulta pública, cópia do processo administrativo da respectiva licitação contendo:

I — Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental — EVTEA;

II — manifestação da administração do porto quanto à adequação dos estudos de que trata o inciso I deste parágrafo;

III — documentos comprobatórios do atendimento às exigências constantes do art. 14 da
Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013; e

IV — minutas de edital e contrato.

§ 3° A delegação de competências de que trata este artigo será formalizada por convênio específico, a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, e a entidade responsável pela administração do respectivo porto organizado, com a interveniência da ANTAQ, observado o disposto no § 1°.

§ 4° Ainda que atendidas as condições estabelecidas nesta Portaria, a delegação das competências previstas neste artigo dependerá da avaliação quanto à conveniência e oportunidade pela autoridade competente.

Art. 3º - A administração do porto estará obrigada a:

I — cumprir as diretrizes e os instrumentos de planejamento setorial elaborados pelo MTPA;

II — cumprir as diretrizes estabelecidas pelo MTPA para a elaboração de editais de licitação e minutas de contrato, inclusive observando eventuais modelos que sejam aprovados pelo poder concedente;

III — cumprir todas as normas relacionadas à gestão de contratos de arrendamento de instalações portuárias e de áreas não afetas à operação portuária;

IV — seguir as orientações de caráter jurídico emanadas do MTPA;

V — informar ao MTPA qualquer ação judicial ou processo de arbitragem cujo resultado possa ter reflexos sobre processo de licitação ou contrato de arrendamento de instalação portuária; e

VI — apresentar informações, documentos e análises que sejam exigidos pelo MTPA ou pela ANTAQ para o desempenho de suas funções.

Art. 4º - A delegação da gestão dos contratos de arrendamento de instalações portuárias abrangerá, entre outros atos:

I — a aprovação de investimentos não previstos no contrato, inclusive em regime de urgência;

II— a transferência de titularidade do arrendamento;

III — a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

IV — a expansão da área arrendada para área contígua dentro da poligonal do porto organizado;

V — a substituição da área arrendada, no todo ou em parte;

VI — a prorrogação de vigência do contrato, ordinária ou antecipada; e

VII— a revisão do cronograma de investimentos previstos em contrato de arrendamento.

§ 1° A transferência de titularidade será precedida de análise pela ANTAQ, que poderá vetar a realização do ato para impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

§ 2° Todos os aditivos contratuais que envolvam recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato serão precedidos de análise pela ANTAQ, que deverá:

I — analisar e deliberar sobre o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental — EVTEA;

II — analisar e deliberar sobre a aderência do projeto executivo ao EVTEA aprovado, quando houver; e

III — analisar e deliberar sobre desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 3° Todos os aditivos de expansão de área serão precedidos de análise pela ANTAQ, a quem competirá avaliar se a análise de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser dispensada nos termos do § 2° do art. 24 do Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013.

§ 4° Competirá à administração do porto organizado, observadas as diretrizes do planejamento setorial, quando for o caso:

1— na condição de delegatária da União:

promover de ofício, sempre que necessário e mediante prévia deliberação da ANTAQ, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento em favor da União;

analisar e deliberar sobre planos de investimentos;

manifestar-se acerca do pleito de desequilíbrio contratual apresentado pelas arrendatárias; e

decidir sobre a melhor alternativa para reequilibrar o contrato de arrendamento,

observadas as opções de reequilíbrio autorizadas pela legislação e o resultado da análise do EVTEA; e

II — aprovar os projetos executivos, autorizar o início das obras e acompanhar sua execução física.

§ 5° Ainda que delegada a gestão dos contratos de arrendamento de instalações portuárias, os seguintes atos dependerão de prévia aprovação pelo poder concedente, ouvida a ANTAQ:

I — a declaração de nulidade do contrato ou de seus termos aditivos; e

II — a declaração da caducidade do contrato.

§ 6° Está excluída da delegação de que trata esta Portaria a declaração de encampação dos contratos de arrendamento, que será mantida como atribuição do poder concedente.

Art. 5° Fica criado o Índice de Gestão das Autoridades Portuárias — IGAP para mensurar a qualidade da administração dos portos organizados, que será composto pelos seguintes indicadores de desempenho:

I — retorno sobre o capital;

II — eficiência operacional;

III — eficiência administrativa;

IV — nivel de execução orçamentária para fins de investimento;

V — índice de notificações da AN'TAQ;

desempenho ambiental;

manutenção dos acessos aquaviários;

VIII — aderência do regulamento de exploração do porto às orientações estabelecidas pelo poder concedente;

IX — regularidade fiscal com a União, Estado e Município;

X — regularidade trabalhista;

XI — divulgação do regulamento de exploração do porto vigente;

XII — divulgação das pautas e das atas das reuniões do CONSAD e do CAP;

XIII — divulgação das tabelas tarifárias do porto organizado;

XIV — divulgação da relação atualizada de operadores portuários pré-qualificados; e

XV — divulgação dos contratos de exploração de áreas e instalações portuárias e respectivos aditivos.

§ 1° Os indicadores de desempenho previstos no caput serão mensurados na forma estabelecida no Anexo I a esta Portaria.

§ 2° O IGAP de cada administração portuária será calculado na forma estabelecida no Anexo II a esta Portaria.

Art. 6° São requisitos indispensáveis para a delegação de qualquer das competências de que trata o art. 2° desta Portaria:

I — ser a administração do porto organizado exercida por entidade constituída sob a forma de empresa estatal que atenda ao disposto na Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto n° 8.945, de 27 de dezembro de 2016;

II — estarem todos os portos organizados administrados pela requerente:

com os respectivos Planos Mestres e Planos de Desenvolvimento e Zoneamento — PDZ atualizados;

devidamente alfandegados, quando couber;

com certificação do ISPS-Code válida; e

com licença de operação válida;

III — ter a administração portuária requerente aderido ao Plano de Contas Regulatório da ANTAQ; e

IV — no caso de portos delegados, o adimplemento das obrigações estabelecidas no convênio de delegação, além do cumprimento das exigências dos demais incisos do caput.

Parágrafo único. O cumprimento ao inciso I do caput abrange inclusive o atendimento aos critérios para a nomeação de diretores e conselheiros.

Art. 7° Além do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6° desta Portaria, são requisitos indispensáveis para a delegação de competência de que trata o inciso I do caput do art. 2°:

I — contar a administração do porto com estrutura organizacional, estrutura física e quadro funcional adequados à execução das atividades a serem delegadas; e

II— obter a pontuação mínima de seis pontos no IGAP.

Parágrafo único. Caberá à comissão técnica de que trata o art. 10 desta Portaria avaliar se a estrutura organizacional, a estrutura física e o quadro funcional da administração do porto são suficientes para a boa execução das atividades a serem delegadas.

Art. 8° Além do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6° desta Portaria, são requisitos indispensáveis para a delegação de competência de que tratam os incisos II e III do caput do art. 2°:

1 — contar a administração do porto com:

estrutura organizacional, estrutura física e quadro funcional adequadas à execução das atividades a serem delegadas; e sistema informatizado de gestão dos contratos de arrendamento;

II — estarem atualizados os relatórios circunstanciados de todos os arrendamentos portuários localizados nos portos organizados administrados pela requerente;

III — adesão ao Manual de Fiscalização Conjunta da ANTAQ; e

IV — obter a pontuação mínima de oito pontos no IGAP.

§ 1° Caberá à comissão técnica de que trata o art. 10 desta Portaria avaliar se a estrutura organizacional, a estrutura física e o quadro funcional da administração do porto são suficientes para a boa execução das atividades a serem delegadas.

§ 2° A delegação da competência de fiscalização da execução de contratos de arrendamento ficará condicionada à celebração, entre a administração do porto e a ANTAQ, de:

I — plano de fiscalização dos arrendatários elaborado em conjunto com a ANTAQ contemplando os fluxos processuais; e

II — plano de fiscalização dos operadores portuários elaborado em conjunto com a ANTAQ contemplando os fluxos processuais.

Art. 9° A Administração Portuária que pleitear a delegação das competências previstas no art. 2° desta Portaria encaminhará ao MTPA requerimento indicando as competências pretendidas.

§ 1° O requerimento de que trata o caput deverá vir acompanhado de:

I - declaração de compromisso de cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Portaria;

II - cronograma envolvendo as principais ações a serem empreendidas, no âmbito das competências delegadas pleiteadas, para os três anos seguintes;

III - informações e documentos que demonstrem o cumprimento dos requisitos indicados nos artigos 6°, 7° e 8°, conforme o caso.

§ 2° Cabe ao requerente o preenchimento e encaminhamento do Anexo III desta Portaria ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil — MTPA.

Art. 10. Para os fins desta Portaria, o Secretário Executivo constituirá, quando couber, comissão técnica e, sem prejuízo das competências previstas nos artigos 7° e 8° desta Portaria, definirá:

I — sua composição e demais atribuições;

II — sua forma de organização; e

III — os procedimentos que a comissão técnica deverá observar.

Art. 11. A delegação de competência que trata o art. 2° terá prazo de três anos, renovável por iguais períodos.

Parágrafo único. O MTPA, por meio da Secretaria Nacional de Portos, deverá manter sistema para avaliação anual do desempenho da administração portuária delegatária.

Art. 12. A Administração Portuária poderá a solicitar continuidade da delegação mediante novo requerimento com antecedência mínima de seis meses antes do término do convênio.

Parágrafo único. A continuidade da delegação estará sujeita à avaliação de comissão técnica específica que deverá analisar preliminarmente o desempenho da Administração Portuária na delegação vigente, além do atendimento dos parâmetros atualizados e documentação exigida no requerimento.

Art. 13. O convênio de que trata o § 3° do art. 2° desta Portaria poderá ser denunciado unilateralmente a qualquer tempo pelas partes mediante comunicação escrita à outra com antecedência mínima de noventa dias.

§ 1° Caso constatado o desatendimento a algum dos requisitos necessários para a delegação de competência, será dado à administração portuária interessada o prazo de seis meses para regularizar a situação, sob pena de imediata denúncia do convênio.

§ 2° O convênio deverá ser imediatamente denunciado se constatado o descumprimento, pelo delegatário, de qualquer de suas obrigações relacionadas à delegação.

§ 3° Nas hipóteses previstas nos § 1° e 2°, será assegurado ao delegatário o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo facultado ao poder concedente determinar a imediata suspensão da prática de atos baseados no convênio.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


VALTER CASIMIRO SILVEIRA
Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil